Data de apresentação 25/02/2025 12:37:37
 N° Processo 288/2025
 N° Protocolo 290/2025
 ID 12966
 Ementa

Indica implantação da lei 13.465/2017 de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no Município de Itapemirim.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação