| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 2 dias, 13 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2024 18:13:23 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2024 18:15:39 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 21 de novembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 15:37:15 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 18/11/2024 15:41:35 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 71/2024 - parecer colejur
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| Recebimento: 17/11/2024 15:21:46 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/11/2024 16:56:44 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Sem delongas,
Como de costume, é oportuno registrar que a manifestação desta Procuradoria encontra limite na estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e oportunidade, característico do poder discricionário da Administração Pública.
Observado o rito e formalidades do processo legislativo, ausentes eventuais vícios de competência na iniciativa e na matéria, verifica-se nos autos a instrução processual com justificativa, projeto de lei que não cria despesas, nem interfere na gestão do Executivo, apenas cria data comemorativa.
De forma objetiva, Não verifico óbice ao prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 19:01:53 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2024 19:02:25 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Simples
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2024, encaminhado à Procuradoria para opinamento jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 16:34:28 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/11/2024 16:35:19 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 13 de novembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 16:14:26 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 11/11/2024 16:15:24 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 14:00:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/11/2024 14:00:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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