| Recebimento: 28/06/2024 12:42:20 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/2024 19:44:04 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2024 19:47:05 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 18ª Sessão Ordinária de 05 de junho de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
AUS
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
AUS
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2024 18:46:40 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/06/2024 18:47:45 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 05 de junho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2024 13:54:17 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/05/2024 13:55:09 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 17ª Sessão Ordinária de 29 de maio de 2024, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
AUS
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2024 22:25:37 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/05/2024 22:32:25 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a juntada do documento faltante apontado pela Procuradoria no Parecer, incluo a presente proposição para a 1ª discussão e votação na sessão ordinária do dia 29 de maio de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 21:55:16 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 20/05/2024 22:13:50 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 24/2024 - parecer colejur
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| Recebimento: 20/05/2024 09:41:58 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/05/2024 17:58:47 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 8 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei Ordinária nº 015/2024, é de autoria do Vereador RENILDO NASCIMENTO PEÇANHA e DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA "ITÁLIA" NA LOCALIDADE DO GOMES, NESTE MUNICÍPIO, com protocolo na CMI datado em 06 de maio de 2024, e publicidade na 15ª Sessão Ordinária de 2024, com posterior conclusão para opinamento jurídico.
Como de costume, é oportuno registrar que a manifestação desta Procuradoria encontra limite na estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e oportunidade, característico do poder discricionário da Administração Pública.
Observado o rito e formalidades do processo legislativo, ausentes eventuais vícios de competência na iniciativa e na matéria, verifica-se nos autos a instrução processual com justificativa, e imagem que identifica a localidade. Escolha de nome genérico, embora seja uma homenagem não se trata de nome com proteção no direito e dispensa outros documentos.
Embora não importe em prejuízo ao prosseguimento do feito é importante destacar que, salvo equívoco, não consta nos autos imagem de satélite da localidade com destaque indicando a rua a ser denominada, o que reitera-se que não prejudica o seguimento do feito, mas pode facilitar os trabalhos e melhor instruir os autos.
São as considerações desta Procuradoria Jurídica que recomenda o ajuste para apreciação e posterior votação pelos Nobres Edís, observando que o quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno da CMI, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será de maioria simples como número mínimo de votos para aprovação da matéria.
De forma conclusiva essa Procuradoria Jurídica Opina que, uma vez observado as disposições legais pertinentes a matéria e os apontamentos jurídicos retromencionados, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do feito, mediante apreciação da comissão competente, para que, após exauridas as etapas processuais cabíveis, seja submetido à apreciação dos Nobres da Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 19:19:49 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/05/2024 19:21:35 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 15ª Sessão Ordinária de 15 de maio de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 12:21:18 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/05/2024 12:22:30 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 15 de maio de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 10:55:07 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 10/05/2024 10:55:22 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2024 10:22:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/05/2024 10:22:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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