Data de apresentação 07/02/2024 18:10:38
 N° Processo 870/2023
 N° Protocolo 75/2024
 ID 11921
 Ementa

Altera a redação dos artigos 5º, 8º e 12, e suprime os Arts. 6º, 7º e 13 do Projeto de Resolução nº 002/2023 que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, nos termos do art. 126 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 2/2023 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação