Altera a redação dos artigos 5º, 8º e 12, e suprime os Arts. 6º, 7º e 13 do Projeto de Resolução nº 002/2023 que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, nos termos do art. 126 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Paulo Sérgio de Toledo Costa;
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