| Recebimento: 01/09/2023 14:29:45 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/09/2023 13:49:25 |
Ação: Pela Rejeição
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Sem delongas, o presente projeto de lei, embora não carregue vício de competência na iniciativa, está instruído com a mensagem e outros documentos, versa sobre parcelamento com incidência de encargos financeiros, inclusive previstos objetivamente em seus artigos 3º e 4º, que importam em aumento de despesa, sem apresentar o competente estudo de impacto e demais exigências da LRF, nos termos da lei, embora conste nos autos outras informações financeiras que não se prestam a caracterizar o cumprimento da exigência legal.
Nesse sentido, vale lembrar que, mesmo sem precisão matemática, é razoável a expectativa da monta extra de muito mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) de acréscimo nas despesas do Município, podendo esse número dobrar, dependendo do tempo de efetiva aferição por calculo adequado, o que infelizmente não vem demonstrado com clareza nos autos para análise devida.
No corpo do projeto de lei também consta no art.2º referência a "Lei Municipal 2.359 de 2011", que não consta no ordenamento jurídico do Município, senão com a mesma numeração, porém datado nos idos de 2010 e dispondo sobre Denominação de Rua, ou seja, matéria alienígena ao contexto da proposição em análise.
É importante atentar-se ainda, para o parágrafo único do artigo 2º que prevê a hipótese de REparcelamento, situação que parece pautar-se em possibilidade futura, que não se comunica com a demanda em apreço no presente, que versa sobre pendência pretérita, mas neste exercício, que demanda regularização até determinada data, também no exercício vigente, para viabilizar a obtenção de certidão de regularidade, mas já legisla a possibilidade de descumprir o parcelamento e realizar um reparcelamento, salvo melhor juízo. Parece confuso, mas esse é o projeto de lei em comento.
Outro apontamento relevante é a vinculação da despesa com a dívida ao FPM, prevista no art. 5º do texto da proposição em análise, hipótese que merece melhor verificação, pois embora não seja vedada a utilização do recurso próprio para tal custeio, em análise perfunctória não parece adequado vincular tal receita de relevo na liberdade de aplicação, gravando como garantia ao pagamento da dívida acumulada que pode ser liquidada com outros recursos mais engessados, todavia, sem adentrar a melhor estratégia de gestão, juridicamente ainda merece análise exauriente a verificação da constitucionalidade da vinculação da receita própria como garantia de cumprimento de uma obrigação específica.
Não obstante aos apontamentos já realizados, em seu artigo 7º o presente projeto de lei dispõe sobre a retroatividade dos efeitos da norma, ao mês de julho de 2023, o que parece ilógico para hipótese de parcelamento.
Nota-se que o parcelamento é fenomeno que dá ao devedor a oportunidade de quitar a dívida no futuro, pois a quitação no presente não demanda parcelamento, mas, salvo melhor justificativa e clareza que ainda não se revelou nos autos, a situação fica ainda mais esvasiada de sentido quando o parcelamento é pretérito e por certo já seria aprovado com parcelas em atraso.
Com a devida "vênia", diz o ditado popular que "a prática do uso do cachimbo deixa a boca torta", de maneira que eventual anomalia pode ser facilmente confundida com uma normalidade, pois nos acostumamos com a ideia, como se fosse a regra, mas deveria ser uma exceção.
A retroatividade de lei é como uma viagem no tempo e pode comprometer a segurança juridica e a ordem pública, por isso demanda debate e cautela, especialmente para evitar a consolidação de precedente perigoso, do tipo que é capaz de, "data máxima venia", deixar a boca do parlamento torta.
Ainda nesse tema, é possível deduzir que, no contexto da redação em análise, a retroatividade prevista no artigo 7º, se comunica com o parágrafo único do artigo 1º, que prevê o prazo de parcelamento, hipótese em que, um projeto de lei que tramita com tantas correções necessárias, já no fim do mes 9 (setembro) de 2023, se evoluir, sem embargos, a toda velocidade, ainda assim só terá efeitos no mes 10 (outubro) de 2023, ou seja, estamos falando de aprovar 6 parcelas, sendo 4 (de julho a outubro) vencidas e 2 a vencer até dezembro de 2023, o que na prática seria um pagamento unico de 4 parcelas de grande monta em outubro e mais duas menores em novembro e dezembro. Mais uma vez, parece confuso, mas é o projeto de lei.
São muitas considerações importantes, inclusive dos 7 artigos previstos no projeto de lei, apenas 2 não foram objeto de apontamento desta procuradoria, por isso é importante registrar que, não é com prazer que um parecer jurídico se inclina em oposição a proposição legislativa, outrossim, tem vida fácil o Responsável pela orientação jurídica que não encontra vícios, inconformidades, incompreensões e carência de informações e documentos na instrução processual.
Mesmo assim, no cumprimento do dever, a Procuradoria desta Casa de Leis debate os temas, faz estudo de caso e busca ponderar e compreender as urgências, a possibilidade de saneamento processual e até o limite opinativo de sua atuação, reforçando que os Vereadores tem toda liberdade para rejeitar o parecer jurídico, mas não a revelia da efetividade do cumprimento do dever que a Procuradoria Legislativa tem com os Nobres Edis.
Por todo exposto, não é possível recomendar o prosseguimento do feito, até porque, para não ferir a competência da inicativa, os Vereadores não poderiam sanear o projeto com emendas.
Oportunamente, registra-se que o risco do Município perder performance por falta de certidão de regularidade não tem origem nas ações do Poder Legislativo, até por que é importante esclarecer que a falta de pagamento é que deve protagonizar a demanda, todavia há disposição da Casa de Leis na cooperação com o Município desde que não se pretenda o prejuízo dos debates necessários, do preenchimento dos requisitos processuais e demais exigências do ordenamento jurídico pátrio.
Por derradeiro, sem adentrar na qualidade da técnica legislativa adotada, pelo expressivo volume de apontamentos a serem considerados, recomendo diálogo com o Município para convencionar a retirada do projeto de lei ou a devolução para revisão ou adequação necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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