PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 17/2023

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Data de apresentação 27/04/2023 13:39:11

N° Processo 302/2023

N° Protocolo 306/2023

ID 10980

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA, CONTRAINTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO E ESTATÍSTICA, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM – NICOPES/GCMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 3345/2023

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 14/06/2023 13:26:44	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/05/2023 13:43:05	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 14/06/2023 05:48:18	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 19 dias, 16 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3345/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 29 de maio de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3611 de 14 de junho de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3345/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA, CONTRAINTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO E ESTATÍSTICA, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM – NICOPES/GCMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 25/05/2023 12:56:25	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 25/05/2023 13:17:02	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 78/2023 ao Executivo Municipal em 25 de maio de 2023, sob o nº de protocolo 9625/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 21/2023 - Autografo de Lei - ref. PL 17-2023 Ofício ao Executivo Municipal 78/2023 - Encaminhamento de Autografo de lei Comprovante de Protocolo 9625/2023 - Protocolo PMI - Encaminhando

Recebimento: 24/05/2023 20:40:58	Fase: Discussão e Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 24/05/2023 21:47:10	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pelos vereadores presentes em 02ª discussão e votação na 17ª Sessão Ordinária de 24 de maio de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques AUS Lucimar Alves Soares AUS Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/05/2023 10:39:02	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 22/05/2023 07:14:46	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 24 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2023 19:38:58	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 17/05/2023 20:34:07	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 55 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação por unanimidade dos vereadores presentes, em 1ª discussão e votação na 16ª Sessão Ordinária de 17 de maio de 2023, encaminhado à Presidência para nova inclusão da Ordem do dia. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado AUS João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023 14:32:07	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 15/05/2023 14:37:36	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 17 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023 09:02:26	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 15/05/2023 09:03:17	Ação: Proposição Distribuída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023 08:59:55	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 15/05/2023 09:02:26	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 22/2023 - Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA, CONTRAINTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO E ESTATÍSTICA, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM – NICOPES/GCMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Recebimento: 10/05/2023 12:55:53	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 10/05/2023 13:58:14	Ação: Parecer(s) Emitido(s)
Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de projeto de Lei Ordinária, que cria no âmbito do Poder Executivo Municipal o Núcleo de Inteligência, Contrainteligência, Planejamento e Estatística da Guarda Civil do Município de Itapemirim, em que se verifica ausência de vícios de competência na inciativa e na matéria, projeto que não determina impacto financeiro, está devidamente instruído com justificativa e observando o rito adequado do processo legislativo. Em observação ao tema, o art. 30, inciso I da Constituição Federal verifica-se a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local c/c art. 36, inciso II, alínea c da Lei Orgânica que atribui ao Poder Executivo dispor sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos de administração pública municipal”. Nada a obstar no prosseguimento do feito, razão pela qual opino favorável a continuidade do processo legislativo em curso.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2023 20:09:33	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2023 20:15:23	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 14ª Sessão Ordinária de 03 de maio de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2023 15:20:07	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 28/04/2023 15:01:47	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 23 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 03 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2023 14:45:47	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 27/04/2023 14:46:02	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2023 13:39:11	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 27/04/2023 13:39:11	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).}

14/06

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

jun

25/05

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 19 dias, 16 horas, 31 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 14/06/2023 Lei Ordinária Municipal

25/05

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 15 horas, 29 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 25/05/2023 Autógrafo Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

24/05

Discussão e Votação em 2º Turno Plenário 2 dias, 14 horas, 32 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 24/05/2023

18/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 4 dias, 10 horas, 40 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 22/05/2023

17/05

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 2 dias, 5 horas, 56 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 17/05/2023

15/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 5 horas, 34 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 4 dias, 19 horas, 4 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 15/05/2023 Parecer da COLEJUR

10/05

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 6 dias, 17 horas, 42 minutos Parecer(s) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 10/05/2023

03/05

Dar Publicidade no Plenário Plenário 5 dias, 5 horas, 13 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 03/05/2023

mai

27/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 dia, 15 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 28/04/2023

27/04

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 1 hora, 6 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 27/04/2023

27/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 27/04/2023

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 14 de 03/05/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 16 de 17/05/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 17 de 24/05/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 17/2023

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