| Recebimento: 24/07/2023 16:51:39 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2023 11:07:53 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/07/2023 12:02:03 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: Após procedimento realizado no site da CMI, na seção "Legislação online" alterando as Leis para o status de Inconstitucional, encaminho este para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 12:57:07 |
Fase: Para Opinamento |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/07/2023 01:31:40 |
Ação: Opinamento Emitido
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Tempo gasto: 69 dias, 12 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Processo com o fim de dar ciência de decisão liminar que suspende efeito de lei eivada de vício em seu nascedouro. Ciente a procuradoria, ciente a Presidência e o plenário, registra-se que o efeito atribuído a suspensão é "ex nunc", pelo que havendo recursos tramitados naquela secretaria indicada pela lei no intervalo de tempo entre o inicio de seus efeitos até sua suspensão, pela natureza da irretroativa da decisão deve a CMI figurar como destinatária daquele valor.
Oportunamente, com a devida "venia" é importante lembrar que o rigor, disciplina, metodologia, fidelidade e formalidade no processo legislativo, é regra inafastável que traz segurança jurídica e efetividade ao direito, bem como credibilidade a casa de leis, Mas a falta do zelo em referência pode comprometer todos esses predicados.
Sem mais para o momento é como opino, SMJ!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2023 18:49:49 |
Fase: Dar Providência ADM |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/04/2023 18:53:00 |
Ação: Dado Providência ADM
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade. Encaminho processo para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 19:10:53 |
Fase: Dar Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 19:17:09 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após Publicidade na 10ª Sessão Ordinária de 05 de abril de 2023, encaminho à Presidência para providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2023 10:28:31 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/04/2023 10:32:07 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na Sessão ordinária de 05 de abril de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2023 15:10:11 |
Fase: Distribuir Ofício |
Setor:Direção Geral |
| Envio: 31/03/2023 15:12:22 |
Ação: Ofício Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Presidente para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2023 15:04:11 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/03/2023 15:04:11 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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