| Recebimento: 24/07/2023 16:51:39 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2023 12:02:20 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/07/2023 12:02:33 |
Ação: Dado providência
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Complemento da Ação: Após procedimento realizado no site da CMI, na seção "Legislação online" alterando as Leis para o status de Inconstitucional, encaminho este para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2023 11:07:58 |
Fase: Para Análise |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/07/2023 12:02:20 |
Ação: Analisado(a)
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Tempo gasto: 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 10:22:12 |
Fase: Dar Providência ADM |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/07/2023 01:52:18 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 125 dias, 15 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Salvo engano, trata-se da mesma matéria já enfrentada em processo mais moderno tombado sob o nº 230/2023, razão pela qual repito no presente parecer o mesmo teor do parecer proferido nos autos supracitado, como segue:
"Processo: 230/2023 - Ofício Externo n° 41/2023 ... Processo com o fim de dar ciência de decisão liminar que suspende efeito de lei eivada de vício em seu
nascedouro. Ciente a procuradoria, ciente a Presidência e o plenário, registra-se que o efeito atribuído a suspensão é "ex nunc", pelo que havendo recursos tramitados naquela secretaria indicada pela lei no intervalo de tempo entre o inicio de seus efeitos até sua suspensão, pela natureza da irretroativa da
decisão deve a CMI figurar como destinatária daquele valor. Oportunamente, com a devida "venia" é importante lembrar que o rigor, disciplina, metodologia,
fidelidade e formalidade no processo legislativo, é regra inafastável que traz segurança jurídica e efetividade ao direito, bem como credibilidade a casa de leis, Mas a falta do zelo em referência pode comprometer todos esses predicados."
Sem mais para o momento é como opino, SMJ!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2023 20:05:07 |
Fase: Dar Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/02/2023 20:25:58 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade na 1ª Sessão Ordinária de 1º de fevereiro de 2023, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2023 11:00:53 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/01/2023 14:51:49 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para publicidade e apreciação na 1ª Sessão Ordinária de 1º de fevereiro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2023 16:49:33 |
Fase: Distribuir Ofício |
Setor:Direção Geral |
| Envio: 27/01/2023 16:51:58 |
Ação: Ofício Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2023 16:41:24 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/01/2023 16:41:24 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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