| Recebimento: 08/02/2023 14:53:55 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 14:25:54 |
Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 30/01/2023 14:28:58 |
Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado com a supressão do artigo 12 do Projeto de Lei original, conforme emenda supressiva aprovado por unanimidade em Plenário, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 004/2023 ao Executivo Municipal em 30 de janeiro de 2023, sob o nº de protocolo 1757/2023. (em anexo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Comprovante de Protocolo 1757/2023 - Protocolo PMI - ref. ao encaminhamento de Autógrafo - PL 003/2023
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| Recebimento: 27/01/2023 19:49:39 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/01/2023 19:53:33 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 02ª Sessão Extraordinária de 27 de janeiro de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2023 19:02:11 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/01/2023 19:02:55 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão extraordinária de 27 de janeiro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2023 18:57:38 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/01/2023 18:58:37 |
Ação: Proposição Distribuída
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Complemento da Ação: Proposição distribuída.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2023 18:52:33 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/01/2023 18:53:33 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ausentes vícios de competência na iniciativa e na matéria, projeto devidamente instruído com justificativa observando o rito adequado do processo legislativo. No mérito consta providência de interesse público, com respaldo inclusive no que dispõe o inciso II do art. 1º da lei federal 12.340/2010 que trata sobre as "transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civi".
Nada a obstar no prosseguimento do feito, razão pela qual opino favorável a continuidade do processo legislativo em curso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2023 16:31:21 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/01/2023 18:46:30 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
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Tempo gasto: 2 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 02ª Sessão Extraordinária de 27 de janeiro de 2023, onde fora aprovada a urgência especial da matéria por unanimidade dos vereadores presentes, encaminho à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/01/2023 20:30:19 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/01/2023 20:34:49 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Com base na portaria nº 031/2023 publicada no dia 25 de janeiro de 2023. Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão extraordinária de 27 de janeiro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/01/2023 14:33:20 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 25/01/2023 14:34:23 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2023 17:05:29 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/01/2023 17:05:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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