PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 2/2023

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Data de apresentação 20/01/2023 17:42:41

N° Processo 51/2023

N° Protocolo 51/2023

ID 10711

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, E DA LEI Nº 3.300, DE 08 DE JUNHO DE 2022, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Autoria

Paulo Sérgio de Toledo Costa; Antônio Carlos Helvécio; Júlio César Ferreira de Magalhães;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3331/2023

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 21 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: 08/02/2023 14:53:55	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2023 15:16:50	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 08/02/2023 14:45:43	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3332/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 07 de fevereiro de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3537 de 07 de fevereiro de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3331/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, E DA LEI Nº 3.300, DE 08 DE JUNHO DE 2022, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Recebimento: 26/01/2023 10:22:54	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 26/01/2023 10:26:14	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 002/2023 ao Executivo Municipal em 26 de janeiro de 2023, sob o nº de protocolo 1556/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 1/2023 - Autógrafo de Lei ref. ao PL 002/2023 - Estrutura Administrativa e Aux Alimentação da CMI Ofício ao Executivo Municipal 2/2023 - Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - PL 002-2023 Comprovante de Protocolo 1556/2023 - Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo

Recebimento: 25/01/2023 20:01:43	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 25/01/2023 20:11:23	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação por 06 votos favoráveis e 03 contrários (vereador Estevão Silva Machado, João Bechara Netto e Renildo Nascimento Peçanha), em discussão e votação única na 01ª Sessão Extraordinária de 25 de janeiro de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado NÃO João Bechara Netto NÃO José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha NÃO ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2023 18:43:15	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 25/01/2023 18:43:48	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão extraordinária de 25 de janeiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2023 18:41:29	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 25/01/2023 18:43:01	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 1/2023 - PARECER COFINOR - PL 002/2023

Recebimento: 25/01/2023 18:38:41	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 25/01/2023 18:39:39	Ação: Proposição Distribuída

Complemento da Ação: Proposição distribuída.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2023 18:37:19	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 25/01/2023 18:38:41	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 1/2023 - PARECER COLEJUR - PROJETO LEI 002/2023

Recebimento: 25/01/2023 18:23:25	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 25/01/2023 18:24:36	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ausentes vícios de competência na iniciativa e na matéria, projeto devidamente instruído com estudo de impacto e declaração de viabilidade legal do gestor que ordena despesas. No mérito consta medida conservadora de interesse público com vistas a redução de gastos públicos, que, nesse caso, por óbvio, não implica na violação dos limites legais. Nada a obstar no prosseguimento do feito, razão pela qual opino favorável a continuidade do processo legislativo em curso.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2023 18:09:44	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 25/01/2023 18:13:23	Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação, com a aprovação por 06 votos favoráveis e 03 contrários, dos vereadores presentes para o rito da matéria em urgência especial, na 01ª Sessão Extraordinária de 25 de janeiro de 2023, encaminho a presente proposição para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/01/2023 15:49:00	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 23/01/2023 17:42:38	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
Complemento da Ação: Após anexação do Relatório de Impacto Financeiro e Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira. Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 01ª Sessão Extraordinária de 25 de janeiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 7/2023 - RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO - DECLARAÇÃO

Recebimento: 23/01/2023 08:01:47	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 23/01/2023 08:02:17	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/01/2023 17:42:42	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 20/01/2023 17:42:42	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 21 horas, 11 minuto(s).}

08/02

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

fev

30/01

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 13 dias, 4 horas, 19 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 08/02/2023 Lei Ordinária Municipal

26/01

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 14 horas, 14 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 26/01/2023 Autógrafo Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

25/01

Discussão e Votação Única Plenário 1 hora, 27 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 25/01/2023

25/01

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 25/01/2023

25/01

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 3 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 25/01/2023 Parecer da COFINOR

25/01

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 25/01/2023

25/01

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 14 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 25/01/2023 Parecer da COLEJUR

25/01

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 11 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 25/01/2023

25/01

Dar Publicidade no Plenário Plenário 2 dias, 30 minutos Dado Publicidade - Urgência Especial Despacho Eletrônico - 25/01/2023

23/01

Incluir Proposição no Expediente Presidência 9 horas, 40 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 23/01/2023 Anexos

23/01

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 2 dias, 14 horas, 19 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 23/01/2023

20/01

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 20/01/2023

jan

2023

Resultado da Votação

Sessão Extraordinária nº 1 de 25/01/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 1 de 25/01/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 2/2023

Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 21 horas, 11 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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