PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Complementar 12/2022

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Data de apresentação 28/12/2022 14:09:37

N° Processo 1073/2022

N° Protocolo 1113/2022

ID 10624

Ementa

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 268/2023

Documentos do processo

Lei Complementar nº 267/2022

Histórico da Tramitação _{46 Dia(s), 15 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 13/02/2023 05:28:06	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2023 15:16:48	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 10/02/2023 17:40:28	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 268/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 08 de fevereiro de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3538 de 08 de fevereiro de 2023 (anexo). Encaminhado o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar Municipal 268/2023 - INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Recebimento: 26/01/2023 10:22:54	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 26/01/2023 10:29:52	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 003/2023 ao Executivo Municipal em 26 de janeiro de 2023, sob o nº de protocolo 1558/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 2/2023 - Autógrafo ref. ao PLC 012/2022 - Altera a LC 267/2022 Aux Alimentação do SAAE Comprovante de Protocolo 1558/2023 - Comprovante de Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo de Lei Complementar Ofício ao Executivo Municipal 3/2023 - Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - PLC 012-2022

Recebimento: 25/01/2023 20:01:43	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 25/01/2023 20:13:53	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação por unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 01ª Sessão Extraordinária de 25 de janeiro de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei Complementar. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2023 18:42:03	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 25/01/2023 18:42:21	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão extraordinária de 25 de janeiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2023 18:34:30	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 25/01/2023 18:36:16	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 2/2023 - parecer COFINOR- PLC 012/2022

Recebimento: 25/01/2023 18:28:07	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 25/01/2023 18:34:30	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 2/2023 - parecer colejur - PLC 012/2022

Recebimento: 25/01/2023 18:23:34	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 25/01/2023 18:26:36	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Sem vícios de competência na iniciativa, o projeto está devidamente instruído com justificativa e seguindo o regular processo legislativo. No mérito consta matéria simples que altera lei recente. Nada a obstar no prosseguimento do feito, salvo melhor juízo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2023 18:09:44	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 25/01/2023 18:11:51	Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação, com a aprovação por unanimidade dos vereadores presentes do rito de urgência especial, na 01ª Sessão Extraordinária de 25 de janeiro de 2023, encaminho a presente proposição para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/01/2023 09:45:33	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 23/01/2023 15:52:38	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 17 dias, 6 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 01ª Sessão Extraordinária de 25 de janeiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2023 14:06:22	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 02/01/2023 14:06:58	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/12/2022 14:09:37	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 28/12/2022 14:09:37	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{46 Dia(s), 15 horas, 18 minuto(s).}

13/02

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

fev

30/01

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 15 dias, 7 horas, 10 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 10/02/2023 Lei Complementar Municipal

26/01

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 14 horas, 15 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 26/01/2023 Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo Comprovante de Protocolo

25/01

Discussão e Votação Única Plenário 1 hora, 31 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 25/01/2023

25/01

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 6 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 25/01/2023

25/01

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 1 minuto Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 25/01/2023 Parecer da COFINOR

25/01

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 7 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 25/01/2023 Parecer da COLEJUR

25/01

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 14 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 25/01/2023

25/01

Dar Publicidade no Plenário Plenário 2 dias, 2 horas, 19 minutos Dado Publicidade - Urgência Especial Despacho Eletrônico - 25/01/2023

06/01

Incluir Proposição no Expediente Presidência 21 dias, 1 hora, 45 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 23/01/2023

02/01

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 4 dias, 23 horas, 57 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 02/01/2023

jan

2023

28/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 28/12/2022

dez

2022

Resultado da Votação

Sessão Extraordinária nº 1 de 25/01/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 1 de 25/01/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Lei Complementar nº 267/2022

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 12/2022

Histórico da Tramitação 46 Dia(s), 15 horas, 18 minuto(s).

Histórico da Tramitação 46 Dia(s), 15 horas, 18 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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