| Recebimento: 16/09/2022 19:59:55 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2022 12:39:06 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/09/2022 19:45:50 |
Ação: Sem Posicionamento do Executivo
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Tempo gasto: 14 dias, 7 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o não posicionamento do Executivo Municipal e, conforme prescrito no art. 43 da LOM, o Projeto de Lei 028/2022, seguiu para a promulgação pela Presidência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 20:16:57 |
Fase: Discussão e Votação do Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/08/2022 20:25:00 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Veto integral nº 004/2022 rejeitado por 09 votos favoráveis e 02 contrários, na 31ª Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2022. Encaminhado para oficiar o Executivo Municipal, conforme disposto no Art. 42 da Lei Orgânica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 18:34:40 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/08/2022 18:32:09 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na 31ª Sessão ordinária de 31 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 12:07:24 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/08/2022 12:28:17 |
Ação: Pela Rejeição do Veto
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se os autos do processo de VETO n 04/2022, de autoria do Poder Executivo, Vetando em sua integralidade o Projeto de Lei n 028/2022 que "RETIFICA A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULAR INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO"
Ressalta-se o Parecer Emitido por esta Procuradoria em fase de votação do referido Projeto de Lei n 028/2022, na qual o Nobre Procurador Geral á época, entendeu que não caberia adentrar ao mérito por se tratar de função Legislativa, e assim, analisando o rito processual e possibilidade jurídica, dando parecer favorável ao seguimento do feito.
No Veto Integral, muito se justifica no sentido de publicidade e participação da sociedade, pois legislações pertinentes trazem isso mesmo em seu bojo, entretanto, tais legislações se preocupam com modificações de impacto direto a sociedade, o que na humilde opinião deste procurador não se perfaz.
Sendo assim, com o mesmo entendimento ao Parecer Emitido anteriormente, mantemos a mesma opinião e entendimento, não restando outra opção senão pela REJEIÇÃO DO VETO.
É como opino.
S.M.J
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 16:00:18 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/08/2022 19:58:47 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 3 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Após Publicidade na 27ª Sessão Ordinária de 03 de agosto de 2022, encaminho à Procuradoria para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2022 12:38:07 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2022 16:49:56 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 27ª Sessão ordinária de 03 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 15:45:51 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 28/07/2022 15:46:21 |
Ação: Proposição Verificada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 10:30:39 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/07/2022 10:30:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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