| Recebimento: 13/01/2021 16:46:35 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2019 15:04:53 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2019 19:35:00 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 36 º Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2019, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 14:54:48 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/10/2019 14:55:14 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2019 11:41:33 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 12/09/2019 17:37:50 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DO PROJETO SUBSTITUTIVO N°02/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 456/2019 - PARECER DO PS N°02/2019
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| Recebimento: 30/08/2019 17:38:31 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2019 19:31:00 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: Após Publicidade na 30 ª Sessão Ordinária de 03 de Setembro de 2019, Encaminhado para as Comissões para Emissão de Pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2019 11:17:48 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/08/2019 17:32:56 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 dias, 6 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2019 15:20:24 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 19/08/2019 16:48:52 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2019 14:17:59 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/08/2019 14:18:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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