| Recebimento: 12/07/2022 14:32:02 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2022 13:06:07 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Gerência de TI |
| Envio: 12/07/2022 11:36:37 |
Ação: Publicação Realizada
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Publicação da Emenda à LOM nº 032/2022 realizada no Diário Oficial nº 1955 de 27 de junho de 2022. Após encerramento do processo legislativo, encaminho este para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 13:07:01 |
Fase: Promulgar pela Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2022 14:56:19 |
Ação: Promulgado(a)
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Promulgo a EMENDA À LOM nº 032/2022, e encaminho para publicação no Diário Oficial da CMI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2022 11:47:30 |
Fase: Elaborar Emenda à Lei Orgânica |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 24/06/2022 12:44:26 |
Ação: Emenda à Lei Orgânica Elaborada
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Tempo gasto: 4 dias, 56 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 197/2022 - Emenda Impositiva
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| Recebimento: 14/06/2022 09:57:49 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/06/2022 10:50:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 2ª votação na 20ª Sessão Ordinária de 15 de junho de 2022, encaminho para as devidas providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 13:30:58 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/06/2022 20:06:09 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 9 dias, 6 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na 20ª Sessão Ordinária de 15 de junho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 09:53:52 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2022 08:52:26 |
Ação: Discutido(a) e Votado(a)
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 18ª Sessão Ordinária de 31 de maio de 2022, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
João Bechara Netto
AUS
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Estevão Silva Machado
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Alquimar Ferreira da Silva
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 20:09:51 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2022 20:14:02 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 31 de maio de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 09:39:11 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/05/2022 15:03:17 |
Ação: Opinamento Emitido
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Tempo gasto: 11 dias, 5 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Até as águias não conseguem enxergar tudo que está diante dos seus olhos, por isso nem tudo deve ser taxativo, cabendo a interpretação de quem compete interpretar e a reapreciação de quem compete reapreciar, formando um organismo jurídico dinâmico e adequado a realidade das demandas sociais.
No caso em tela, não é a matéria em sí, objeto de análise, pois não cabe a procuradoria dizer o direito ou usurpar a vontade do legislador, outrossim, de forma opinativa apresentar a dimensão jurídica que contemplou na proposição e subsidiou o parecer meramente opinativo.
Como de praxes, não veio os autos com dúvidas específicas a serem esclarecidas, mas também é praxes a manifestação jurídica nos termos que segue:
Trata-se de emenda à lei orgânica instituindo emendas impositivas para maior participação da representação popular no processo de atendimento as demandas da sociedade por meio de seus Vereadores.
Nesse sentido, em pesquisa a emenda constitucional nº 86 de 17 de março de 2015, foi verificado que a possibilidade de conter na lei orgânica do Município a imposição de execução de emendas ao orçamento anual pelos legisladores de forma individual é matéria que se alinha as previsões do parágrafo 9º do artigo 166 da própria Constituição Federal Brasileira.
"Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
[...]
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)"
Foi verificado ainda que a iniciativa para propor emenda a lei orgânica é competência que cabe também aos vereadores nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da CMI, assim como no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 127 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;” Regimento Interno da CMI
“Art. 32 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.” Lei Orgânica do Municipio de Itapemirim-ES
Portanto, analisando-se o teor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica em apreço, verifica-se que tem origem regular, a matéria têm redação similar a da Constituição Federal de 1988, foi juntada a justificativa e tramitou regularmente o processo, pelo que, cumprindo os requisitos da lei não vejo óbice a tramitação para apreciação do plenário.
É como opino, S.M.J.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 16:06:34 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2022 11:10:34 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 19 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade na Sessão Ordinária de 10 de maio de 2022, encaminho a Procuradoria para elaborar parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 15:18:00 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/05/2022 15:31:27 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na Sessão ordinária de 10 de maio de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 10:56:27 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 06/05/2022 10:59:15 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2022 17:05:45 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/05/2022 17:05:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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