Data de apresentação 06/05/2026 11:19:03
 N° Processo 554/2026
 N° Protocolo 559/2026
 ID 14789
 Ementa

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A LIMPEZA COMPULSÓRIA, COM COBRANÇA DOS CUSTOS NO IPTU, NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação