| Recebimento: 30/08/2024 15:54:16 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2024 08:29:57 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/08/2024 08:37:39 |
Ação: Pela Rejeição
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a retirada de pauta por parte do autor, conforme orientações presentes no Parecer Jurídico, encaminhado o Projeto para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 10:55:56 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/08/2024 18:13:37 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 28 de agosto de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2024 19:51:19 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/08/2024 19:53:33 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 26ª Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2024, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
AUS
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
AUS
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 17:54:04 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/08/2024 20:35:31 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 21 de agosto de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 14:48:48 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 12/08/2024 15:49:22 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 hora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 35/2024 - parecer colejur
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| Recebimento: 09/08/2024 12:40:16 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/08/2024 14:20:02 |
Ação: Pela Rejeição
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Sem delongas, o presente projeto de lei resta eivado do vício de competência na iniciativa, a uma, por regular planejamento pedagógico de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal e, a duas, por conta da redação do artigo segundo que cria despesa para o Executivo quando prevê a obrigação de implementar diligências fora das escolas para os discentes e mediante apoio material aos docentes.
Não obstante, a intenção do nobre vereador merece aplausos, e nada impede de converter o presente projeto em indicação ao Poder Executivo.
Em síntese, por se tratar de projeto de lei com nulidade "ab initio" que decorre da inconstitucionalidade deflagrada no vício de competência, essa procuradoria opina pelo arquivamento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2024 21:22:02 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2024 21:27:18 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 24ª Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2024 15:21:05 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/08/2024 15:34:31 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 07 de agosto de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2024 14:44:00 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 02/08/2024 14:45:03 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2024 15:56:23 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/07/2024 15:56:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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