Data de apresentação 11/12/2023 12:50:06
 N° Processo 998/2023
 N° Protocolo 1017/2023
 ID 11764
 Ementa

Indica que seja realizado o repasse de 5% (cinco porcento) dos Royalties ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para construção de saneamento básico neste município.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação