Data de apresentação 11/08/2021 16:03:28
 N° Processo 447/2021
 N° Protocolo 458/2021
 ID 9038
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO “IN TOTUM‟ DA LEI COMPLEMENTAR N° 221 DE 30 DE MAIO DE 2018, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 30 DE JUNHO DE 2009.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 255/2021

  Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 22 horas, 11 minuto(s).

nov
out
set
ago
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei Complementar nº 221/2018

Anexos da Tramitação