Data de apresentação 29/04/2025 12:52:46
 N° Processo 535/2025
 N° Protocolo 537/2025
 ID 13228
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE CALÇADAS DANIFICADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação