Data de apresentação 26/03/2024 14:41:19
 N° Processo 204/2024
 N° Protocolo 220/2024
 ID 12081
 Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 259, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 E EXTINGUE CARGOS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação