| Recebimento: 16/09/2024 14:23:29 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2024 19:47:08 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/08/2024 19:50:26 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 26ª Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
AUS
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
AUS
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 17:54:10 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/08/2024 20:34:49 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 21 de agosto de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 14:48:56 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 12/08/2024 15:18:50 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 33/2024 - parecer colejur
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| Recebimento: 09/08/2024 12:40:15 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/08/2024 12:57:38 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei Ordinária nº 027/2024, é de autoria do Vereador ESTEVÃO SILVA MACHADO e DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA “CAPITÃO AGUINALDO DE MORAIS”, NO BAIRRO VILA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, com protocolo na CMI datado em 02 de agosto de 2024, e publicidade na 24ª Sessão Ordinária de 2024, com posterior conclusão para opinamento jurídico.
Como de costume, é oportuno registrar que a manifestação desta Procuradoria encontra limite na estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e oportunidade, característico do poder discricionário da Administração Pública.
Observado o rito e formalidades do processo legislativo, ausentes eventuais vícios de competência na iniciativa e na matéria, verifica-se nos autos a instrução processual com justificativa, documentos que comprovam o óbito do homenageado, a autorização e documentos de familiar para denominação de rua, além da imagem que identifica a localidade, inclusive por satélite.
São as considerações desta Procuradoria Jurídica que recomenda o prosseguimento para apreciação e posterior votação pelos Nobres Edís, observando que o quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno da CMI, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será de maioria simples como número mínimo de votos para aprovação da matéria.
De forma conclusiva essa Procuradoria Jurídica Opina não há óbice ao prosseguimento do feito, mediante apreciação da comissão competente, para que, após exauridas as etapas processuais cabíveis, seja submetido à apreciação dos Nobres da Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2024 21:22:00 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2024 21:27:20 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 24ª Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2024 15:20:53 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/08/2024 15:35:42 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 07 de agosto de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2024 15:17:08 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 02/08/2024 15:17:42 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2024 15:10:41 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/08/2024 15:10:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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