| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2024 17:09:13 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2024 20:04:58 |
Ação: Pela Rejeição
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Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Sem delongas, o presente projeto nasce eivado de vício de iniciativa, pois cria despesa que é matéria de competência do Executivo, sendo desde seu nascedouro um projeto inconstitucional.
Não fosse o caso, também careceria de estudo de impacto econômico/financeiro, indicação da fonte de origem para o custeio e a análise adequada sobre o cabimento em sede da proximidade das eleições municipais.
Também não se pode utilizar o salário mínimo como indexador de pagamentos dessa natureza.
Deixo de analisar o mérito pela completa inviabilidade do prosseguimento do feito, por vício de nulidade "ab initio".
Não obstante, nada impede do Nobre Vereador que acolheu a demanda e bem intencionado ousou a autoria pedir a conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo para análise e eventuais providencias na implantação de sua competência, com políticas públicas adequadas, sem prejuízo da rigorosa observância do ordenamento jurídico pátrio, no que couber.
São as considerações pelo indeferimento da proposição como projeto de lei de iniciativa do poder legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 19:56:47 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/06/2024 19:57:45 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 20ª Sessão Ordinária de 19 de junho de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 11:10:18 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/06/2024 11:13:31 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 19 de junho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2024 17:35:58 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 13/06/2024 17:36:16 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2024 15:55:03 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/06/2024 15:55:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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