PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Complementar 11/2021

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Data de apresentação 04/11/2021 11:48:11

N° Processo 700/2021

N° Protocolo 713/2021

ID 9303

Ementa

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

APOSENTADORIA

Norma resultante Lei Complementar 256/2021

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 3 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 16/11/2021 14:51:33	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/11/2021 12:05:03	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 11/11/2021 21:58:31	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 256/2021 sancionada pelo Executivo Municipal em 10 de novembro de 2021 e publicada no Diário Oficial nº 3.237 de 10 de novembro de 2021 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar Municipal 256/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 10/11/2021 09:01:16	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 10/11/2021 11:55:42	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 2 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 139/2021 ao Executivo Municipal em 10 de novembro de 2021, sob o nº de protocolo 1044/2021. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Comprovante de Protocolo 10448/2021 - Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo Autógrafo 43/2021 - Autógrafo de Lei - Ref. ao PLC 011/2021 Ofício ao Executivo Municipal 139/2021 - Encaminhamento de Autógrafo

Recebimento: 09/11/2021 21:12:38	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 09/11/2021 21:44:17	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 31 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 02ª Sessão Extraordinária de 09 de novembro de 2021, encaminhado à Coord de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei Complementar. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) *** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2021 20:55:05	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 09/11/2021 20:55:46	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão extraordinária de 09 de novembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2021 20:46:40	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 09/11/2021 20:53:04	Ação: Proposição Distribuída
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer da COLEJUR emitido. À Presidência para inclusão da proposição na ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2021 20:30:08	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 09/11/2021 20:46:40	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 94/2021 - Parecer ref. ao PLC 011/2021

Recebimento: 09/11/2021 13:24:17	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 09/11/2021 20:30:08	Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
Tempo gasto: 7 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade na 41ª Sessão ordinária de 09 de novembro de 2021 e aprovada a urgência especial da matéria por unanimidade dos vereadores presentes, encaminho à COLEJUR para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/11/2021 15:07:43	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 05/11/2021 17:54:44	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 09 de novembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/11/2021 12:09:24	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 05/11/2021 12:21:21	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/11/2021 11:48:11	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 04/11/2021 11:48:14	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 3 horas, 3 minuto(s).}

16/11

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

10/11

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 1 dia, 10 horas, 2 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 11/11/2021 Lei Complementar Municipal

10/11

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 14 horas, 11 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 10/11/2021 Comprovante de Protocolo Autógrafo Ofício ao Executivo Municipal

09/11

Discussão e Votação Única Plenário 48 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 09/11/2021

09/11

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 09/11/2021

09/11

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral 6 minutos Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 09/11/2021

09/11

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 16 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 09/11/2021 Parecer da COLEJUR

09/11

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 2 horas, 35 minutos Dado Publicidade - Urgência Especial Despacho Eletrônico - 09/11/2021

05/11

Incluir Proposição no Expediente Presidência 5 horas, 33 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 05/11/2021

05/11

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 33 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 05/11/2021

04/11

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/11/2021

nov

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 11/2021

Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 3 horas, 3 minuto(s).

Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 3 horas, 3 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 3 horas, 3 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 3 horas, 3 minuto(s).}