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  Lei Ordinária 1.756/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PASSE LIVRE PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2003

Temas

PASSE LIVRE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.112/2007 08/08/2007ALTERAdá ova redação ao art. 1° e 2º

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