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  Lei Ordinária 1.758/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE CANINOS, CONSIDERADOS FEROZES, EM AMORDAÇÁ-LOS EM COLEIRAS E FOCINHEIRAS, ANTES DE SAIR COM OS MESMOS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/06/2003

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Lei Ordinária3.356/2023 17/08/2023REVOGA TOTALMENTE

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