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  Lei Ordinária 1.761/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E DENOMINA ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO MUNICÍPIO. (ESCOLA DE PRÉ E 1° GRAU MUNICIPAL "JOSEPHA MIRANDA DE CARVALHO DE BRITTO")
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2003

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