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  Lei Ordinária 1.619/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.535/1999 05/02/1999MENCIONAMenciona
Lei Ordinária1.527/1998 23/10/1998MENCIONAMenciona o anexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.799/2003 23/10/2003ALTERAAltera § 1º do art. 4º

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