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Lei Ordinária 1.672/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/12/2001

Temas

PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDORES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.307/2009	10/12/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	1.717/2002	23/12/2002	ALTERA	Altera § 2º do art. 5º, o Art. 22, 25, o inciso II do art. 68.
Lei Ordinária	1.717/2002	23/12/2002	REVOGA	O § 3º do art. 75

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