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  Lei Ordinária 1.547/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - LEI N° 1.431/97 DE 02 DE JANEIRO DE 1997, A COORDENADORIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.431/1997 02/01/1997MENCIONAMencina

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.617/2001 10/01/2001REVOGAExtingue Coordenadoria Especial

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