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Lei Ordinária 1.453/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938/85, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/06/1997

Temas

TRANSPORTE COLETIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.422/1996	30/05/1996	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.310/1994	27/06/1994	MENCIONA	Menciona
Lei Ordinária	1.293/1994	16/03/1994	MENCIONA	Menciona
Lei Ordinária	1.120/1990	31/12/1990	MENCIONA	Menciona
Lei Ordinária	938/1985	02/12/1985	MENCIONA	Menciona art. 3º
Lei Ordinária	938/1985	02/12/1985	ALTERA	Altera § únco do art. 3º, alínea a do art. 10, caput do art. 36, art.s 37, 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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