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  Lei Complementar 292/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 16 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2026
Nº do Processo:   860
Ano do Processo:   2026

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Lei Complementar291/2026 16/06/2026ALTERA§ 1º do art. 2º

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