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  Lei Ordinária 3.501/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 3.422, DE 18 DE MARÇO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2026
Nº do Processo:   289
Ano do Processo:   2026

Autoria

Tiago Faria Leal;

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Lei Ordinária3.422/2025 18/03/2025ALTERAartigo 1º 

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