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  Lei Ordinária 3.496/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ITAPEMIRIM – PATRULHA ANIMAL - APADI, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2026
Nº do Processo:   304
Ano do Processo:   2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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