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  Lei Ordinária 3.486/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, DISPÕE SOBRE O COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2026
Nº do Processo:   129
Ano do Processo:   2026

Anexos

Descrição:
Anexos_L34862026.pdf

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