Ementa: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA PÚBLICA DE TERRENO URBANO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –SEÇÃO ESPÍRITO SANTO –10ª SUBSEÇÃO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.