LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Lei Complementar 288/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA O INCISO II DO ART. 3 ° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 236/2018, E ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DE TÉCNICO EM TURISMO E GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/12/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 14/2025

Nº do Processo: 1369

Ano do Processo: 2025

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	236/2018	21/11/2018	REVOGA	Inciso II do art. 3°
Lei Complementar	187/2015	30/06/2015	ALTERA	Atribuições ao cargo de Guarda Patrimonial Municipal e ao cargo de técnico em turismo, previstas no Anexo III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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