Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174, DE 10 DE JULHO DE 2014 PARA ATUALIZAR OS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2024
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 15/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2024
Nº do Processo:   115
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar174/2014 10/07/2014ALTERAanexo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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