Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3334, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSTITUTO VIDA SALUS, A FIM DE CUMPRIR A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 21/09/2023