Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.288/1993 16/12/1993MENCIONAAutoriza a suplementação de credito estabelecido no art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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