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  Lei Ordinária 3.266/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 29/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 62/2021
Nº do Processo:   699
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2005 04/08/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município
Lei Ordinária1.079/1990 28/02/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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