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  Lei Complementar 09/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o art.77

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.266/2021 25/11/2021REVOGA TOTALMENTE

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