LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA A INSTALAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 18/10/2021

Local de Publicação: Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal
Data de Publicação: 19/10/2021

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 37/2021

Nº do Processo: 445

Ano do Processo: 2021

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Antônio Carlos Helvécio

Observação

Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no §3º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

Temas

ISENÇÃO DE TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.120/1990	31/12/1990	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Lei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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