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  Lei Ordinária 3.236/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/08/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo Municipal
Data de Publicação: 12/08/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2021
Nº do Processo:   282
Ano do Processo:   2021

Observação

Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no §3º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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