Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM EM PLENA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL 2.831, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial