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  Lei Ordinária 3.133/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 91/2018
Nº do Processo:   1490
Ano do Processo:   2018

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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