Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 187, DE 30 DE JUNHO DE 2015, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial