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  Lei Ordinária 1.247/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR COLOCADO A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1993

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Lei Ordinária1.216/1993 14/01/1993MENCIONAMenciona anexo II e art. 80
Lei Ordinária1.079/1990 28/02/1990MENCIONAMenciona art. 146 e seu §

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