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  Lei Ordinária 1.216/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.077/1990 28/02/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.247/1993 25/06/1993MENCIONAMenciona anexo II e art. 80

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