Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1993

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Lei Ordinária1.078/1990 28/02/1990ALTERAAltera o anexo II de que trata o art. 5º

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